mostrar texto associado esconder texto associado O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução no próprio mês de seu pagamento pode ser deduzido nos meses subsequentes da base de cálculo sujeita à incidência mensal de IRRF.

mostrar texto associado esconder texto associado Sujeita-se à incidência de IRRF o rendimento percebido por garimpeiros na venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos a empresas legalmente habilitadas.

mostrar texto associado esconder texto associado O regime tributário de transição de apuração do lucro real, que visa à neutralidade tributária, vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis.

mostrar texto associado esconder texto associado Para efeitos de apuração do lucro real, o valor dos juros sobre o capital próprio é considerado creditado quando a despesa for paga ou creditada ao acionista da sociedade, independentemente do registro contábil.

mostrar texto associado esconder texto associado À pessoa jurídica sujeita à apuração da CSLL com base no resultado arbitrado em determinado ano-calendário não é assegurada a incidência da CSLL com base no resultado ajustado relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, ainda que disponha de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal nestes períodos.