mostrar texto associado esconder texto associado Se a União instituir um plano nacional de prevenção de desastres naturais, esse plano deverá estar obrigatoriamente submetido às regras, metas e objetivos estabelecidos no plano plurianual.

mostrar texto associado esconder texto associado A classificação institucional da despesa orçamentária, uma vez instituída, deve servir de base para todos os exercícios financeiros seguintes, até que venha a ser alterada por norma competente futura.

mostrar texto associado esconder texto associado Se a lei orçamentária anual não for aprovada até o final do exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará autorizado a executar as dotações constantes da proposta apresentada ao Poder Legislativo, até o limite de um doze avos por mês.

mostrar texto associado esconder texto associado Suponha que determinado governo estadual desenvolva, sem a inclusão de despesas de capital, um programa permanente destinado a conceder incentivos à permanência dos alunos nos cursos de ensino médio até a sua conclusão. Nesse caso, para que o programa seja colocado em prática, não será necessária a sua previsão no plano plurianual.

mostrar texto associado esconder texto associado A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter a demonstração da evolução do patrimônio líquido governamental nos últimos três exercícios, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.