a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.

a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.

os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.

a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.

a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

o valor é abatido do saldo existente na específica dotação.

o fornecedor recebe cópia da Nota de Empenho, ou seja, uma garantia de que tem contrato com a Administração.

efetiva-se o pagamento pelos materiais entregues ou serviços prestados.

a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento.

o fornecedor dá total quitação à entidade pública pelos materiais ou serviços prestados.

uma Operação Especial.

um Projeto.

um Elemento de Despesa.

uma Atividade.

uma Categoria Econômica.

utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.

orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.

orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.