mostrar texto associado esconder texto associado A câmara de vereadores é competente para delegar a contadores especializados a responsabilidade pela emissão de parecer sobre as contas do prefeito.

mostrar texto associado esconder texto associado O reconhecimento de uma receita orçamentária não efetiva altera a situação líquida patrimonial de um ente público.

mostrar texto associado esconder texto associado Para fins contábeis, a situação líquida patrimonial compensada ocorre quando uma receita modificativa aumentativa é anulada por uma receita modificativa diminutiva.

mostrar texto associado esconder texto associado Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) constitui em ingresso de recurso ao erário, devidamente classificado na modalidade compensatória.

mostrar texto associado esconder texto associado As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA).