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Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder
Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
No que concerne à intervenção do Estado nos Municípios é correto afirmar:
É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,
A iniciativa popular de projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, conforme preconizado pela Constituição Federal, exige a subscrição de, no mínimo,