alienação de bens pela Administração, quando imóveis, será precedida de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição.

alienação de bens pela Administração, quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade pregão.

alienação de bens pela Administração, sejam eles móveis ou imóveis, será precedida de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação nas modalidades concorrência para bens imóveis e tomada de preços para bens móveis.

Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada a licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

fase de habilitação, na concorrência para a venda de bens imóveis, limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% da avaliação.

tomada de preços, para a contratação de obras e serviços de engenharia não poderá exceder a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

concorrência poderá ser utilizada pela Administração, nos casos em que couber a modalidade convite.

tomada de preços poderá ser adotada no caso de consórcios públicos formados por dois entes da Federação, para contratação com valor estimado de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

leilão aplica-se para a aquisição de bens e serviços comuns e caracteriza-se pela inversão de fases e pelo emprego de recursos de tecnologia da informação.

convite poderá ser adotada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

são pessoas jurídicas de direito público interno que desempenham atividade econômica.

possuem vínculo contratual com o Estado, notadamente por meio de contrato de concessão.

são organizadas invariavelmente sob a forma de sociedades anônimas.

exercem atividade de relevante interesse coletivo, embora não detenham capital público.

necessitam de autorização legislativa para serem criadas.

contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor

contratação de estudo técnico de natureza singular realizado por profissional de notória especialização.

aquisição de bens em geral por entidades de Administração Direta, em valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

não poderá ser dispensado a partir do registro de sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

poderá ser dispensado a partir da data da homologação definitiva dos votos da eleição, se for eleito como suplente, e não estiver no exercício de cargo de direção.

não poderá ser dispensado a partir da data da homologação definitiva dos resultados da eleição em que ele foi eleito, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

não poderá ser dispensado a partir do registro de sua candidatura e, se eleito para o cargo de direção sindical, até 9 meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

poderá ser dispensado a partir do registro de sua candidatura até seis meses após a data do pleito, ainda que não venha a ser eleito para cargo de diretor sindical, mesmo sem ter cometido falta grave.