mostrar texto associado esconder texto associado Quando a União deixa de editar normas gerais sobre matéria tributária, cabe aos estados a prerrogativa de exercer a competência legislativa plena.

mostrar texto associado esconder texto associado A CF assegura aos municípios 25% do ICMS arrecadado pelo estado onde eles se situem, tendo adotado, para fins de distribuição desse percentual entre os municípios, o critério da territorialidade do valor adicionado, ou seja, a cada município compete o valor adicionado produzido em seu próprio território, relativamente a três quartos do valor a ser distribuído.

mostrar texto associado esconder texto associado Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.

mostrar texto associado esconder texto associado No caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório estará sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF.

mostrar texto associado esconder texto associado O integrante do grupo econômico que não tiver participado da relação processual não poderá ser sujeito passivo na execução.