regular a instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro.

opinar sobre a cassação da carta-patente das Sociedades Seguradoras.

prescrever os critérios de constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões das Sociedades Seguradoras.

fixar condições de apólices e de coberturas especiais, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional.

aplicar às Sociedades Seguradoras estrangeiras autorizadas a funcionar no país, o tratamento correspondente que vigorar nos países da matriz em relação às Sociedades Seguradoras brasileiras neles instaladas ou que desejem instalar-se.

A emissão da apólice será feita até 60 dias da aceitação da proposta.

O início de cobertura do risco constará da apólice e coincidirá com a aceitação da proposta.

Nos casos de cosseguro é permitida a emissão de uma só apólice, cujas condições valerão integralmente para todas as cosseguradoras.

Poderão ser emitidas apólices de seguros com valor máximo determinado, para serem utilizadas por meio de averbação ou por declarações periódicas, mediante condições e normas aprovadas pela SUSEP.

A contratação de qualquer seguro só poderá ser feita mediante proposta assinada pelo interessado, seu representante legal ou por corretor registrado, exceto quando o seguro for contratado por emissão de bilhete de seguro.

É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.

Se ao tempo do contrato o segurado era separado de fato, será inválida a instituição do companheiro como beneficiário.

Nos seguros de pessoas, o segurador pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

O seguro de pessoas não pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

Mesmo que o seguro tenha como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.