As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), são instituições sem fins lucrativos que mantêm planos de previdência coletivos.

Os planos da previdência fechada são comercializados por bancos e seguradoras, e podem ser adquiridos por qualquer pessoa física ou jurídica.

O órgão do governo que fiscaliza e dita as regras dos planos de Previdência Privada Fechada é a Susep (Superintendência de Seguros Privados), que é ligada ao Ministério da Fazenda.

A Previdência Complementar é uma aposentadoria contratada para substituir a previdência social no momento da aposentadoria.

A previdência complementar é permitida exclusivamente aos empregados de uma empresa privada e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.

É também um sistema eletrônico que processa o registro e a liquidação financeira das operações realizadas com títulos públicos pelo seu valor bruto e em tempo real.

Todos os títulos são escriturais, isto é, emitidos exclusivamente na forma título ao portador.

O sistema, que é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento e por ele operado em parceria com a CVM, tem seus centros operacionais localizados na cidade do Rio de Janeiro.

Somente o Banco do Brasil e o Tesouro Nacional podem ser participantes do Selic.

As câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação têm a sua participação no Selic definida no Regulamento do CVM.

Suas operações ativas são constituídas unicamente por títulos da dívida pública.

Atuam com operações de arrendamento mercantil de bens móveis, de produção nacional ou estrangeira, e bens imóveis adquiridos pela entidade arrendadora para fins de uso próprio do arrendatário.

São supervisionadas pelo Banco do Brasil (Resolução CMN 2.309, de 1996).

Os contratos de arrendamento mercantil celebrado com entidades domiciliadas no exterior serão submetidos a registro no Banco do Brasil.

A entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras com sede no exterior, não se confunde com o regime da admissão temporária de que trata o Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação.

Apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira abrangendo um horizonte de, no mínimo, cinco anos de funcionamento.

Análise sócio demográfica do munícipio área de atuação e do segmento social definido pelas condições de associação.

Demanda de serviços financeiros apresentada pelo segmento social ou de cooperativas de crédito a ser potencialmente filiado.

Definição de prazo mínimo para início das atividades após a concessão, pelo Banco do Brasil, da autorização para funcionamento.

Identificação da sociedade civil organizada e das entidades fornecedoras de apoio técnico e financeiro.

Exercer o monopólio das operações sobre penhores civis, com caráter permanente e da continuidade.

Explorar, em parceria com bancos comerciais, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente.

Conceder empréstimos e financiamentos aos representantes do sistema financeiro nacional, cooperando com as entidades de direito privado na solução dos problemas sociais e econômicos.

Receber em depósito sob a garantia da União, economias populares, incentivando os hábitos de aplicações no mercado de capitais, cooperando assim, como o desenvolvimento da indústria nacional.

Operar no setor industrial, como sociedade de crédito e principal agente do Banco Nacional de Desenvolvimento, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de crédito, especialmente para as micro e pequenas empresas.