No Código de Ética Profissional do assistente social (resolução CFESS n.273 de 13 de março de 1993).

Na Lei que regulamenta a profissão do assistente social (Lei n.8.662 de 07 de junho 1993), especificamente no artigo 5º referente às atribuições privativas do Assistente Social.

No projeto ético político do Serviço Social.

Na Lei que regulamenta a profissão do assistente social (Lei n.8.662 de 07 de junho 1993), especificamente no artigo 4º referente competências do Assistente Social.

Nas diretrizes curriculares dos cursos de Serviço Social.

Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1988, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos sociais a serem atendidos e na avaliação dos resultados.

A composição plural e heterogênea, com representação da sociedade civil e do governo em diferentes formatos, caracteriza os conselhos como instâncias de negociação de conflitos entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo de disputas políticas, de conceitos e processos, de significados e resultantes políticos.

Os conselhos são canais importantes de participação coletiva, que possibilitam a criação de uma nova cultura política e novas relações políticas entre governos e cidadãos.

Os conselhos representam o esvaziamento das responsabilidades públicas do Estado, de qualificação das instâncias de representação coletivas, de fragmentação do espaço público, de despolitização da política e de processos que fragilizam a capacidade de a sociedade civil exercer pressão direta sobre os rumos da ação estatal.

Em termos da tradição política brasileira, os conselhos de políticas públicas são arranjos institucionais inéditos, uma conquista da sociedade civil para imprimir níveis crescentes de democratização às políticas públicas e ao Estado, que em nosso país têm forte trajetória de centralização e concentração de poder.

a avaliação dos resultados.

ao monitoramento e avaliação.

ao planejamento estratégico.

a municipalização e descentralização.

orçamento de políticas sociais.

nesse período, a conjuntura brasileira favorece a ampliação do mercado de trabalho nesse campo, pois se trata de um contexto em que as classes trabalhadoras experimentam um massivo processo de organização política.

nesse período, a profissão assume um posicionamento de teórico e político em favor do capital.

nesse período ocorre a retração dos espaços sociocupacionais do serviço social e os assistentes sociais são obrigados a ocupar novos postos de trabalho, dentre estes, as empresas capitalistas.

nesse período, a empresa enquanto representação institucional do capital passa a requisitar o assistente e social para desenvolver ações no campo da saúde do trabalhador.

nesse período, não havia ainda a inserção da profissão nas empresas capitalistas.

O conceito tem sua origem ligada a visões segmentadoras, setorializadas da realidade social.

É um conceito ideológico, inserido e funcional ao processo de reestruturação do capital mediante a diminuição do papel do Estado na proteção social.

É um conceito ideológico – como “falsa consciência” – portador da função de encobrir e desarticular o real.

O terceiro setor incentivado pelos teóricos neoliberais mistifica política e ideologicamente a realidade recortando o social em setores distintamente separados, opostos e independentes, desconsiderando-se todo o processo historicamente construído e indo contra a perspectiva de totalidade social.

Apresenta no conceito alto rigor teórico, a partir de um recorte do social em esferas: O Estado (1º Setor), O Mercado (2º Setor), A Sociedade Civil (3º Setor).