o art.110 do CP permite a prescrição em perspectiva:

no estelionato de rendas o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva pode ser diferente para o despachante e para o(a) segurado(a):

consoante alguns autores a lei permite a prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrivel;

consoante interpretação literal do art.112 do CP, o termo inicial da prescrição da pretensão executória tem inicio com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, ainda que a defesa tenha interposto apelação.

no tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas fisicas e juridicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exórcito, de acordo com legislação especifica;

no tráfico internacional de arma de fogo a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso proibido;

a importação de arma de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, configura crime de contrabando:

o tráfico intemacional de arma de fogo inclui como objeto material estojos, espoletas, pólvora e projéteis.

há divergència doutrinária e jurisprudencial sobre a consumação quando o recebimento da vantagem se dá em prestações;

o segurado é obrigatoriamente co-autor do crime;

a vantagem ilicita e o prejuizo do INSS se dão com o pagamento indevido do benefício;

a pena minima de reclusão é de um ano e quatro meses;

a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n.5.687, de 2006), adota uma definição ampla de corrupção, abrangendo nesse conceito, entre outros crimes. o tráfico de influência;

apenas a corrupção passiva configura crime antecedente da lavagem de dinheiro;

a corrupção subsequente pode se dar, tanto na corrupção passiva como na ativa;

constitui figura privilegiada quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, cedendo a pedido ou influência de outrem.

a preexistente posse deve ter-se operado em razão do exercicio de função;

o uso irregular da coisa pública configura peculato-desvio;

a energia de valor econômico pode ser objeto material do crime de peculato;

a prestação de serviço de um funcionário a outro equipara-se a coisa móvel.