A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual.

A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade.

O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais.

A concorrência é modalidade licitatória que se destina à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

A necessidade de publicação do instrumento convocatório não se estende a todas as modalidades licitatórias.

A desconstituição de licitação pressupõe a instauração de contraditório em que se assegure ampla defesa a todos os licitantes interessados.

A autoridade competente poderá anular a licitação embasada em razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados.

Na modalidade denominada pregão, a fase de habilitação antecede a fase de julgamento.

Como medida cautelar, afim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até oitenta dias.

O afastamento preventivo não pode ultrapassar cento e vinte dias, devendo o servidor voltar a ativa, ainda que o processo não esteja finalizado.

Se o processo administrativo disciplinar extrapolar oitenta dias, a punição do servidor configurará ilicitude.

Durante a apuração da falta do servidor, este poderá ser colocado em disponibilidade, fazendo jus a remuneração integral.

O afastamento temporário do servidor pode ocorrer a título de punição.

Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.

O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.

Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.

O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.

Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

As contratações temporárias serão passíveis de anulação, respondendo o agente público que lhe der causa, mas não respondendo por ação penal cabível.

Os servidores públicos temporários não têm sua previdência enquadrada no regime geral de previdência social

Aplica-se o regime estatutário para o agente contratado temporariamente.

Não vem sendo admitida constitucionalmente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Contrato por prazo indeterminado só é admissível em situação emergencial para realização de tarefas que não se enquadrem nas funções de natureza permanente.