Serviço de água.

Serviço de energia.

Serviço de esgoto.

Pedágio explorado diretamente ou por concessão.

Serviço postal.

Preço econômico é o valor do bem ou serviço segundo a relação entre oferta e procura.

Receita é a entrada de dinheiro e bens nos cofres públicos.

Entradas são movimentos de caixa destinados a mera troca de valores ou devolução futura.

Preço político consiste na receita cobrada para satisfação de uma necessidade comum e indivisível a todos.

Todo ingresso constitui receita, mas nem toda receita constitui ingresso.

tributos.

penalidades pecuniárias.

multas administrativas.

taxas.

preços públicos.

cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

lei de efeito concreto.

lei material.

lei formal e material.

lei extraordinária.

lei abstrata.