o policiamento ostensivo de seguranc?a.

a preservac?a?o da ordem pu?blica.

a orientac?a?o e a instruc?a?o das guardas municipais, onde houver.

a garantia do exerci?cio do poder de poli?cia, dos Poderes e o?rga?os pu?blicos do Estado, especialmente os das a?reas fazenda?ria, sanita?ria, de uso e ocupac?a?o do solo e do patrimo?nio cultural.

a apurac?a?o das infrac?o?es penais, exceto as da compete?ncia da Unia?o.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, exceto a velhice.

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, exclusivamente.

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera estadual.

É obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.

em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar e na legislação penal quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

em tempo de guerra, os crimes definidos na lei penal comum ou especial, desde que previstos no Código Penal Militar, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam, com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado.

em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam, com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra civil qualquer que seja o local.

em tempo de guerra, os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o preceito de prestação de contas à Justiça Federal.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações que poderão ser celebradas nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Um dos preceitos que deve ser observado para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e o direito fundamental da pessoa humana, é a proibição de envio de recursos financeiros para entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo,3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no texto constitucional para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.