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Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,
A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra segundo a qual
Consideradas as formas de aquisição da nacionalidade previstas na Constituição Federal, são brasileiros
À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,
Considere:
I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes. II. Crédito adicional aprovado por lei específica. III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV. Previsão no Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de