injuriar outrem chamando-o de "banana".

prender em flagrante Auditor-Fiscal do Trabalho de cor de pele preta que solicita vantagem indevida a particular para deixar de praticar ato de ofício obrigatório.

impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público, em razão de raça, cor ou etnia.

apelidar jovem jogador de futebol de "novo Pelé" em razão da cor de sua pele.

defender, em dissertação acadêmica, a inconstitucionalidade do sistema de cotas raciais em provas e concursos públicos.

A prisão preventiva será decretada a requerimento daAutoridade Policial ao Juízo e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício por Juízo competente, no curso da ação penal, mediante decisão fundamentada.

O Ministério Público pode requerer a prisão preventiva de réu em ação de alimentos a afim de assegurar a aplicação da lei civil.

A Autoridade Policial pode decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

A prisão preventiva pode ser decretada pelo Juízo competente, no curso de inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por hipotética contravenção penal supostamente cometida por réu primário.

Nenhuma, pois tais atos são relativamente nulos.

Ele responderá por participação de menor importância.

Ele responderá por tentativa de roubo, nos termos do art.14 do Código Penal.

Nenhuma, pois tais atos são impuníveis.

Ele responderá por roubo com aplicação de causa de diminuição de pena por arrependimento eficaz, nos termos do art.15 do Código Penal.

Apropriação indébita (art.168, caput, CP).

Corrupção ativa (art.333, caput, CP).

Corrupção passiva (art.317, caput, CP).

Furto qualificado (art.155, § 4º, CP)

Peculato (art.312, caput, CP).

Aplicação da causa de diminuição de pena por "erro evitável sobre a ilicitude do fato" prevista no art.21 do Código Penal, uma vez que o agente atuou sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Aplicação da regra da "desistência voluntária" prevista no art.15 do Código Penal e consequente desclassificação da imputação de crime de "furto" para crime de "invasão de domicílio", pois o agente desistiu de prosseguir na execução do delito e responderá tão somente pelos atos praticados.

Absolvição própria por não constituir o fato infração penal, uma vez que não se consumou a subtração de coisa alheia móvel exigente para configuração do delito de furto.

Assunção da autoria e da materialidade do delito com aplicação de circunstância atenuante de ter o agente "procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências", conforme prescreve o art.65, III, "b", do Código Penal.

Aplicação do instituto do "arrependimento posterior" previsto no art.16 do Código Penal, porquanto o agente reparara o dano e restituíra a coisa, voluntariamente, antes do recebimento da denúncia pelo Juízo.