A administração pública tem o dever de revogar os próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos e o devido processo legal.

O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros, salvo em matéria de execução orçamentária, em face das questões técnicas e peculiares do tema.

São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente e razoabilidade.

A intervenção do estado no município somente ocorrerá quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao dar provimento a representação para assegurar observância de princípios indicados nas Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a execução de lei estadual que esteja sendo desatendida, competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de decreto.

Entre as competências dos municípios, encontra-se a competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação, fusão e desmembramento de municípios.

O diagrama de estados tem a finalidade de descrever os passos a serem percorridos para a conclusão de uma tarefa específica, representando os estados dos objetos.

O diagrama de sequência evidencia as tarefas a serem executadas em um caso de uso, sem descrever as mensagens trocadas entre os objetos.

O diagrama de atividade descreve as mensagens que são trocadas no processo, não se preocupando com a temporalidade.

O diagrama de casos de uso é utilizado para modelar colaborações e descrever a estrutura interna de um classificador.

O diagrama de classes, além de definir a estrutura das classes utilizadas pelo sistema, determinando os atributos e métodos de cada classe, estabelece como as classes se relacionam e trocam informações entre si.

A análise de pontos de função é uma técnica de medição das funcionalidades oferecidas por um software do ponto de vista de seus usuários com a qual se busca medir o que o software é capaz de fazer, e não a forma como ele foi construído.

O modelo de desenvolvimento em cascata descreve ciclos sequenciais, incrementais e iterativos, possuindo, entre outras, as fases de requisitos e implementação.

O ciclo de vida RAD (rapid application development), por privilegiar a rapidez do desenvolvimento, não possui etapa de modelagem.

Com objetivo de melhorar a qualidade do produto, na prototipagem, não se deve fazer o reaproveitamento de código.

No ciclo de vida em espiral, a de análise de risco é realizada na etapa da modelagem do produto.

JSP utiliza scriplets tags para encapsular a lógica que gera o conteúdo para uma página HTML.

Servlet pode ser considerado um applet que é executado no lado servidor.

JDBC é uma API padrão Java para persistência de dados e conexão com sistemas gerenciadores de banco de dados.

Na linguagem Java, switch é uma estrutura de repetição que tem a seguinte estrutura:
SWITCH (var) {
CASE x :
Código a ser repetido, se o valor de var for igual a x}

SWT é um tipo de programa escrito em linguagem Java em que podem ser incluídas páginas HTML.

A coesão propicia que modificações na estrutura interna de um objeto e a implementação de suas operações não causem distúrbios nos programas externos que invoquem essas operações.

Abstração é o processo de extração de detalhes de objetos, de modo a separar um ou mais elementos de uma totalidade de elementos, com o objetivo de facilitar a sua compreensão.

Objetos agrupam classes com características comuns e podem ser construídos a partir de outros objetos, utilizando-se o conceito de herança.

Pacotes são instâncias de objetos, obtidos por meio do processo de envio de mensagens na instanciação.

A conexão entre classes e objetos é definida como encapsulamento.