inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva da União.

inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva do Estado.

constitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município.

constitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

constitucional, por versar sobre assunto de interesse local.

as florestas existentes no território nacional são bens da União.

será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei.

será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.

os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.

para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

exclusivamente, sobre o controle da poluição.

exclusivamente, sobre a conservação da natureza.

concorrentemente, com a União sobre a proteção do meio ambiente.

concorrentemente, com os Municípios sobre as florestas.

subsidiariamente, caso não haja legislação municipal, sobre a pesca.

não compete privativamente à União participar de organizações internacionais regionais.

as opiniões consultivas da CIDH realizam a interpretação das normas americanas de direitos humanos e o controle de leis ou projetos com relação às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo importante fonte de referência à Assembleia Legislativa.

o Estado da Paraíba, por ser parte indireta da Convenção Americana de Direitos Humanos, preserva a sua competência legislativa constitucional.

o Estado da Paraíba, através da Assembleia Legislativa, tem legitimidade para atuar perante a CIDH.

sendo o Estado da Paraíba uma unidade autônoma da República Federativa do Brasil, está obrigado a observar os pareceres consultivos da CIDH, devendo legislar, nos limites de sua competência constitucional, no peculiar interesse de sua população.

originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e subsidiariamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

em razão da jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, somente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

por força da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aos Estados-Partes e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e por força da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, aos indivíduos lesados, de forma autônoma.

aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, por força da jurisprudência da CIDH, aos indivíduos, de forma autônoma, em relação à estipulação da reparação do dano devida.

originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e por força do princípio da complementariedade à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos indivíduos, de forma autônoma.