será apresentado em 15 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.

será apresentado em 60 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de semiliberdade e internação.

conterá, por força de lei, a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas, nos casos de medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.

conterá a descrição da quantia a ser paga à vítima, parcelamento e datas de vencimento dessas parcelas, no caso da medida de obrigação de reparar o dano.

será de livre acesso a quem interessar, independente de autorização judicial, por ser instrumento de previsão, registro e gestão de atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

é dispensável a oitiva dos pais identificados, caso haja registro de boletim de ocorrência dando conta da prática de maus-tratos contra filho.

havendo motivo grave, poderá ser decretada a suspensão do poder familiar pela autoridade judicial, liminar ou incidentalmente, ouvido o Ministério Público, até o julgamento definitivo da causa.

somente a sentença que decretar a perda do poder familiar deverá ser averbada no registro de nascimento da criança e do adolescente, não ocorrendo o mesmo com a suspensão.

se o requerido não tiver condições de constituir advogado, poderá requerer nomeação de dativo, mas o prazo de resposta continuará a fluir desde a intimação do primeiro.

poderá ser iniciado de ofício, pelo juiz de direito, ou por provocação do Ministério Público.

a remuneração dos respectivos membros será fixada por lei estadual.

é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

seus membros, dentre outros requisitos à candidatura, devem possuir, no mínimo, dezoito anos de idade.

seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários.

suas decisões poderão ser revistas pelo membro do Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

menorista, pregando-se a proteção do vulnerável que não se ajustava a um padrão estabelecido, justificando a intervenção estatal sobre a sua pessoa.

da situação irregular, criando vários institutos de acolhimento para crianças e adolescentes, fossem infratores ou vítimas de abandono por omissão ou maus-tratos.

higienista, afastando das ruas as crianças e adolescentes expostos a vulnerabilidades sociais, como medida de saúde pública.

retributiva-repressiva, buscando-se medidas na pers pectiva da retribuição e controle das expressões juvenis.

da proteção integral, envolvendo Estado, família e sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.

é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art.203 da Constituição Federal.

o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.