Determinado ente público nomeou novos servidores aprovados em concurso público e para atender
ao pagamento de despesas com pessoal ativo em razão das nomeações teve que abrir créditos adicionais em que não havia saldo de capacidade de remanejamento mesmo já aprovada previamente na lei orçamentária anual.

Diante do exposto, a administração deve

A execução da política pública em educação que para seu cumprimento exige a “construção de uma nova escola” deve constar da estrutura funcional programática da despesa orçamentária como

As receitas e despesas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e dos investimentos em empresas
estatais, devem ser aprovadas na Lei Orçamentária Anual, em razão do

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige o demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no anexo de metas fiscais. Essa exigência será cumprida pela

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101/00), analise as afirmativas a seguir.

I. Seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização.

II. É uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art.165 da Constituição Federal de 1988.

III. Obedece a limites e a condições sobre a receita corrente líquida, despesa de caráter continuado e limitação de abertura de créditos adicionais.

Assinale: