é obrigatório constar nos documentos oficiais, nos registros de sistema de informação, nos cadastros, nas fichas, nos formulários e nos prontuários o nome social da pessoa travesti ou transexual, independentemente de ser requerido pelo interessado.

é proibido constar nos documentos oficiais o nome civil para a pessoa que tem o nome social.

a identidade de gênero é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

a identidade de gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade, e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

a identidade de gênero é a forma como uma pessoa se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade, estando diretamente vinculada com o sexo atribuído no nascimento, podendo ainda definir um nome social que é a designação pela qual a pessoa é socialmente reconhecida.

pela ênfase na ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, com incentivo à criação de equipamentos estatais (Centros de Referência de Assistência Social − CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS) e o fortalecimento da rede socioassistencial.

pela tomada de decisões, centralizadas em gabinete, que priorizam a criação de instituições de caridade públicas e privadas.

pelo atendimento às necessidades sociais da população com ênfase nas ações de natureza pública (estatal e não estatal), com financiamento público (por Estados, Distrito Federal e Municípios) e comando único em cada esfera de governo.

pelo incentivo ao trabalho voluntário com apoio estatal, por meio da adoção de isenções fiscais que estimulem o desenvolvimento de ações de natureza filantrópica com cofinanciamento via convênio, de forma regular e automática.

pela ênfase nas práticas de caridade que garantam qualidade de atendimento, por meio de estruturas adequadas e com equipe de profissionais qualificados para o desenvolvimento dos serviços.

adolescentes, a partir de 12 anos, cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda.

jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social.

jovens cujos pais trabalham nas empresas que desenvolvem o Programa de Aprendizagem Profissional.

adolescentes cujos pais possuem deficiência física, motora, intelectual.

adolescentes com ensino fundamental ou médio concluído na rede privada de educação.

as informações forneçam subsídio para o profissional realizar julgamentos sobre o modo de vida dos indivíduos e contribuir para a definição de qual auxílio público temporário pode ser concedido, após esgotadas todas as possibilidades de uso dos recursos dos próprios indivíduos.

o estudo proporcionará a feitura de um diagnóstico socioeconômico que indicará a melhor forma de tratamento para resolução do problema trazido pelo cliente.

a coleta de informações deve ater-se à aparência física, o que inclui a higiene e vestuário, capacidade mental e habilidades específicas, de modo a garantir a melhoria da qualidade de vida, por meio da sua adaptação aos modos de organização da sociedade.

tem a finalidade de conhecer, com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, sobretudo nos aspectos socioeconômicos e culturais.

as informações do estudo devem ser exclusivas do ambiente em que vive o indivíduo, tais como o tipo da casa, de emprego, relacionamentos conjugais, por onde passam a resolução dos problemas sociais que se assentam sobre os modos de vida adotados pelo mesmo.

identificar as famílias desestruturadas e indisciplinadas para posterior coleta minuciosa de informações com vistas à realização de aconselhamento profissional.

investigar a vida do assistido para confirmar se aquilo que foi declarado no prontuário de atendimento corresponde à verdade sobre sua renda e despesas, e como a situação enfrentada pelo usuário afeta a sua vivência político-social, identificando quais as interferências que sofre para o alcance das condições dignas de vida.

apropriar-se da situação-problema do assistido e necessitado que precisa de ajuda profissional.

ver tudo da forma como se apresenta na realidade, o que confirma que esta se revela em sua imediaticidade, naquilo que já se apresenta.

compreender e depurar os diferentes olhares que se pode ter sobre uma mesma situação que tem significados a partir das histórias e trajetórias de vida, de modo que a intervenção profissional possa interferir na qualidade de vida do usuário e no acesso aos direitos fundamentais.