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De acordo com a Lei complementar nº 101/2000, qual o percentual máximo da receita corrente líquida que os Municípios e os Estados da Federação poderão destinar a despesas com pessoal, em cada período?

Os Créditos Adicionais, previstos na Lei nº 4.320/1964, referem-se às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.


Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:


I. Os créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária.

II. Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

III. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.


Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, são classificadas como despesas correntes:

A capacidade de tornar efetivas as decisões do governo referem-se à _____________, enquanto que a capacidade política, resultado da legitimidade do gestor público, refere-se à ______________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Assinale a alternativa que indica o modelo de administração pública em que a não distinção entre os bens públicos e privados aparece como sendo característica marcante.