sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado, a pena de qualquer duração.

sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado por crimes contra a segurança do Estado, a pena de qualquer duração.

sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado, por crimes contra a segurança do Estado, recebendo pena superior a 2 (dois) anos.

por decisão do Conselho Permanente de Justiça, se a exclusão for em consequência de o militar ter sido julgado culpado e condenado, a pena superior a 2 (dois) anos.

por sentença do comandante-geral da Polícia Militar, no caso de o militar ter perdido a nacionalidade brasileira.

vitaliciedade do cargo, adquirida após 2 (dois) anos de exercício.

o fato de só poderem ser removidos, postos em disponibilidade ou aposentados por interesse público.

honras, tratamento e sinais de respeito, assegurados emleis e regulamentos.

foro especial emjulgamentos por crimesmilitares e comuns.

inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio.

participar como acionista em sociedade anônima.

participar como quotista em sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

exercer diretamente a gestão de seus bens.

a sindicalização, a camaradagem e a greve.

comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade.

período passado em licença para tratar de interesse particular.

licença que ultrapasse o período de um ano, contínuo ou não, para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido.

tempo de serviço na iniciativa privada, desde que certificado pela Previdência Social.

período passado como desertor.

tempo decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto.

O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por sentença do Tribunal de Justiça do Estado, e nas condições por ele estabelecidas.

O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido através de requerimento, com direito a remuneração ou indenização, tendo a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado, por sentença passada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina pena de reclusão.

O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por decisão do Conselho de Justificação.

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado por tribunal, civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a 4 (quatro) anos.