acompanhamento das visitas de pais a filhos/as que estejam em acolhimento institucional, tendo como encaminhamento o estabelecimento de medidas de responsabilização dos pais quando estas não acontecem.

preenchimento do prontuário do usuário por meio do cadastro único para programas sociais do governo federal.

realização de exame criminológico, que afirme uma verdade a-histórica sobre o comportamento moral de um indivíduo.

aplicação de medida socioeducativa não privativa de liberdade ao adolescente em conflito com a lei.

participação em audiências públicas, conferências municipais e outros eventos cujos temas são afetos aos direitos humanos, às atribuições do Ministério Público e ao trabalho profissional.

a existência de uma estrutura organizacional centralizada, na medida em que o enfrentamento à violência doméstica deve ser de responsabilidade dos direitos humanos que conduzem as ações e, aos demais integrantes da rede, cabem o cumprimento das orientações emanadas por essa área.

uma arquitetura de complementaridade na ação que supõe a socialização do poder, o respeito às autonomias e a negociação.

o trabalho na perspectiva de rompimento de paradigmas, que reforçam as estruturas verticais entre as ações a serem desenvolvidas e na relação entre os membros que a compõem.

a apreensão da realidade social e nela agir como um complexo, provocando a retomada da fragmentação dos conhecimentos e experiências.

a construção da prevalência de uma área sobre uma dada manifestação da questão social e também da resposta necessária para esta, estabelecendo como olhar preponderante, as análises efetuadas por uma determinada área e definindo assim, uma única possibilidade de atuação.

ocorre a venda, fornecimento, ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

a autoridade policial deixa de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, mediante suspeitas de cometimento de ato infracional.

o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante fornece a declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, pois tais declarações expõem o bebê.

a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente faz a comunicação imediata à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, porque esse ato deve ser precedido da comunicação à Secretaria de Assistência Social.

a autoridade competente, promove a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, pois esse ato deve ser precedido de uma audiência envolvendo a autoridade judiciária, o delegado e o conselho tutelar.

em repreensões verbais, mas que ficará em liberdade e continuará em todo o período em que perdurar a medida, sendo assistido, para que ele e sua família recebam orientações essenciais para terem acesso às políticas públicas.

no ressarcimento do dano patrimonial por parte do adolescente, mas que cumprirá a medida em meio aberto.

na prestação de serviços comunitários por um período de seis meses, cujas tarefas que serão atribuídas respeitarão as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

na realização de atividades diárias do adolescente como o convívio familiar, a frequência à escola e profissionalização durante o dia e retorno na unidade de cumprimento de medida socioeducativa no período da noite.

em acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, para o que será destacado um orientador que possa acompanhá-lo no processo de escolarização, profissionalização e de trabalho, assim como, promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e os inserindo, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

ao receber notícia de crime contra criança ou adolescente, iniciar imediatamente a realização de um trabalho de investigação para que obtenha avaliação acerca da efetiva caracterização do crime, antes de levar o caso para o Ministério Público.

promover, mediante decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida que antecede o acolhimento institucional.

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

lavrar o "termo de compromisso mediante responsabilidade" para as situações de definição de guarda de uma criança ou adolescente e imediatamente comunicar o caso para o Ministério Público e Autoridade Judiciária.

repreender adolescentes que são encontrados em bares ingerindo bebida alcoólica, assim como os pais e proprietários dos estabelecimentos comerciais.