no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.

apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.

a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.

a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.

não poderá ser determinada a internação do adolescente infrator pelo juiz.

a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.

a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.

a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.

o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.

a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.

a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.

somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.

o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.

o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.

não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.

praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.

era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.

tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.

não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.