É obrigatório que o laudo necroscópico seja assinado por dois peritos oficiais médicos legistas.

É obrigatório que o laudo necroscópico seja assinado por três peritos não oficiais, quando, na localidade, não houver peritos oficiais.

A perícia médico-legal deve ser feita, sempre, por peritos oficiais médicos legistas.

É obrigatório que o laudo necroscópico em casos de mortes violentas seja assinado por um perito oficial médico legista.

A admissão do perito assistente técnico se dá na fase de inquérito policial.

Prováveis suicídios.

Mortes presumidamente naturais ocorridas em hospitais com pacientes identificados.

Acidentes de trânsito.

Mortes suspeitas.

Acidentes do trabalho com óbitos.

Atestado médico é o documento que tem por objetivo firmar a veracidade de um fato ou a existência de determinado estado, ocorrência ou obrigação; é, portanto, uma declaração pura e simples, por escrito, de um fato médico e suas possíveis consequências.

O perito assistente técnico é introduzido, no caso, a partir da fase processual; pode ser indiciado pelo querelante, assistente de acusação, o ofendido e o acusado. As partes enumeradas podem indicá-lo para atuar no processo penal que se dá após a apresentação do laudo oficial e o mesmo produz um parecer.

Quando ocorre uma lesão corporal em pessoa e é produzido um atestado médico, esse fato torna desnecessário a produção de um laudo pericial.

Quando o relatório é realizado pelos peritos após suas investigações, contando para isso com a ajuda de outros recursos ou consultas a tratados especializados, chama-se laudo. E quando o exame é ditado diretamente a um escrivão e diante de testemunhas, dá-se-lhe o nome de auto.

Descrição é a parte mais importante do relatório médico-legal. Por isso, é necessário que se exponham todas as particularidades que a lesão apresenta; deve ser completa, minuciosa, metódica e objetiva, não chegando jamais ao terreno das hipóteses.

Conforme a legislação vigente, o perito médico-legista deverá proceder às perícias, quando provocado pelas autoridades que a lei prevê, sendo que, dentre essas, se pode citar a autoridade policial, na fase de inquérito.

Ao tomar conhecimento de uma lesão corporal em pessoa, o perito médico-legista deverá realizar a perícia, produzindo um laudo, não havendo necessidade de requisição por outras autoridades.

Em caso de óbito ocorrido em hospitais, em que surja suspeita de erro médico, havendo investigação ou apuração pelo Conselho Regional de Medicina, não terá necessidade de atuação do perito médico-legista, pois havendo abertura de inquérito policial, este obrigatoriamente deverá se valer do resultado da apuração pelo Conselho, o qual servirá como prova técnica.

O perito médico-legista em nenhuma hipótese guardará sigilo sobre dados a que teve acesso em perícias médico-legais, salvo se houver decisão judicial nesse sentido.

O médico assistente que atendeu a um determinado paciente, em caso de óbito do mesmo por causa externa, morte violenta ou suspeita, deverá, de forma preferencial, ser nomeado pela autoridade policial para realizar a referida necropsia e produzir um laudo, sendo denominado de perito não oficial ou “ad hoc”, não sendo obrigado a guardar sigilo médico do caso, posto que a requisição da autoridade policial o desobriga nesse sentido.

Tão logo o Perito médico-legista tome conhecimento de um exame de corpo de delito a ser realizado, deve fazê-lo e oficiar, a seguir, a autoridade policial para que faça as devidas requisições e quesitos.

No exercício da atividade pericial médico-legal da Perícia Oficial de natureza criminal, o Perito médico-legista está subordinado diretamente à autoridade policial que preside o inquérito policial.

O Perito médico-legista goza de autonomia técnica, científica e funcional no seu mister pericial.

No exercício da atividade pericial médico-legal, em fase pré-processual, o perito só poderá atender a requisições que tenham como origem as autoridades policiais.

O Perito médico-legista pode ter laudo modificado por diretor da mesma área, em caso de discordância daquele, devido ao vínculo de subordinação administrativa.