os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

ao término do inquérito, a autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao membro do ministério público, não podendo o juiz competente tomar conhecimento dos fatos apurados antes, sob pena de nulidade.

nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá determinar a instauração de inquérito, ainda que não haja requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

o inquérito, nos crimes em que a ação pública é condicionada, poderá ser iniciado sem representação, desde que mediante despacho fundamentado da autoridade policial competente.

o inquérito não acompanhará a denúncia ou queixa, ainda que sirva de base a uma ou outra.

a lei não admite a punição da conduta praticada por funcionário público.

o tipo comporta a conduta de fabricar ou alterar, mediante falsificação, a moeda metálica ou papel-moeda, de curso legal no país ou no estrangeiro.

a lei admite a punição da conduta, na forma culposa.

a conduta típica consiste em reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no estrangeiro.

consiste fato atípico a conduta de quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.

o trabalhador deve filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional.

a vontade do povo será expressa em eleições periódicas e legítimas, por voto censitário, secreto ou aberto, ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

todo ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito.

qualquer ser humano tem o direito de deixar seu país, desde que quite com suas obrigações legais e políticas perante o Estado.

o livre e pleno consentimento dos nubentes menores de 18 (dezoito) anos para o casamento pode ser substituído pela autorização de seus pais.

visam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana.

são aplicáveis tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas.

têm por finalidade a proteção contra o arbítrio das empresas multinacionais.

surgiram após o nascimento da ideia do constitucionalismo.

consistem em instrumentos de legitimação do poder punitivo do próprio Estado e de suas autoridades constituídas.

o cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar é privativo de brasileiro nato.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.