80 Questões de concurso encontradas
Página 15 de 16
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei Complementar n° 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que a fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal. Desse modo, e com base na referida Lei, se uma empresa tiver recebido uma notificação fiscal e quiser defender-se, deverá apresentar reclamação,
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
A empresa “Água Santa Ltda.”, contribuinte do ICMS, apresentou, em 2017, reclamação no bojo do processo administrativo tributário contencioso, tendo passado vários meses sem que tenha havido a prolação de decisão. Com relação ao exposto, a Lei Complementar n° 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
mostrar texto associado
Sílvia concluiu corretamente que a Lei n° 3.938/1966 considera formalizada a intimação feita ao sujeito passivo, em se tratando de intimação
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
mostrar texto associado
Sobre os casos de intimação por meio de Edital de Notificação em meio oficial, Sílvia, após consulta à referida lei, concluiu corretamente que tal intimação poderia ser feita
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
mostrar texto associado
Sobre os modos de intimação que poderiam ser formalizados ao sujeito passivo, Sílvia, após debruçar-se sobre a Lei estadual n° 3.938/1966, concluiu, com base no art.225-A, que as referidas intimações poderiam ser formalizadas
