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Com base na Lei no 10.297/1996, a base de cálculo do ICMS no evento
Relativamente à sujeição passiva no ICMS, a Lei no 10.297/1996 estabelece que é
Comerciante em Santa Catarina deseja desenvolver novos negócios. Sobre a incidência de ICMS, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, o comerciante deve saber que não incide o imposto
Conforme a Lei no 10.297/1996, para fins de tributação pelo ICMS, estabelecimento
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Em vista dos fatos descritos, e considerando o disposto na Lei no 10.297/1996, considera-se como local da operação ou prestação, para os efeitos da cobrança do imposto, o