o reconhecimento de pessoas e a monitoração eletrônica.

o comparecimento periódico em juízo e o recurso em sentido estrito.

a proibição de ausentar-se da comarca e o regime aberto.

a proibição de manter contato com pessoa determinada e o interrogatório.

a fiança e a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

deve ser realizado por perito oficial ou pelo próprio juiz.

deve ser realizado quando se mostrar ausente vestígio do crime, assegurado o direito de apresentação de quesitos pelas partes.

será feito de maneira indireta no caso de competência do Tribunal do Júri.

poderá ser substituído pela acareação ou pelo reconhecimento em crimes contra a fé pública.

será realizado com prioridade em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

a remição de pena é vedada aos condenados por crime cometido com violência contra a pessoa.

o indulto permite a saída em feriados e datas festivas aos condenados em regime fechado.

a progressão de regime demanda a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor do presídio.

o agravo em execução é recurso exclusivo da defesa tal qual os embargos infringentes e de nulidade.

o livramento condicional é um substitutivo da prisão preventiva que se mostrar desnecessária.

a pena do crime de organização criminosa é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se houver participação de criança, adolescente ou idoso.

a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

não há incremento de pena do crime de organização criminosa no caso de, na atuação da organização criminosa, tiver sido empregada arma de fogo.

se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos.

constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.

nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.

somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.

para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.

verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.