Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

No que tange ao tempo do crime, o código penal adotou a teoria da ubiquidade.

Leis temporárias e excepcional (art.3, CP) são hipóteses excepcional de ultra atividade maléfica.

A lei 10.826/03 (Lei do desarmamento), passou a tipificar a conduta consistente em vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, derrogando disposição semelhante prevista na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado) afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

O Simples fato do agente transportar drogas, utilizando-se de meio de transporte público, já é causa suficiente para incidência da causa de aumento de pena prevista no art.40, III, da Lei de Drogas, ainda que ele não comercialize tal estupefaciente no referido local.

De acordo com a Lei de Execução Penal (7.210/84), é direito do preso, dentre outros, o recebimento de atestado de pena a cumprir, emitido mensalmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

O crime de estupro (art.213, do CP) somente é considerado hediondo caso praticado na sua forma qualificada.

Ao contrário do que ocorre com o crime de extorsão, que é considerado hediondo apenas se qualificado pelo resultado morte, o delito de extorsão mediante sequestro é etiquetado como hediondo independentemente da modalidade.

O crime de roubo, do qual resulta lesão corporal grave na vítima, é etiquetado como sendo crime hediondo.

O crime de Genocídio (Lei 2.889/56) é considerado equiparado a hediondo.

O crime de furto (art.155 do CP) é plurissubjetivo de condutas contrapostas.

O crime de peculato (art.312 do CP) é plurissubjetivo de condutas paralelas.

O crime de bigamia (art.235 do CP) é plurissubjetivo de condutas convergentes.

O crime de roubo (art.157 do CP) é plurissubjetivo de condutas paralelas.