Os atos processuais serão públicos e serão realizados somente em horário diurno e em dias úteis.

Do ato de intimação do autor do fato ou do mandado de citação do acusado, constará a recomendação de seu comparecimento acompanhado de advogado, cuja presença é facultativa.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

É necessária a publicação de editais em jornais, mesmo quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo ficará suspenso no aguardo da modificação da situação financeira do devedor.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, proceder-se-á desde logo a execução, mediante nova citação.

Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, que somente podem ser apresentados por escrito.

Na obrigação de fazer, o juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

Nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como o pagamento das despesas processuais.

Existem 10 Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e composta por quatro juízes de direito.

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária.

Nas Turmas Recursais, em causas de até vinte salários-mínimos, é facultativa a representação da parte por advogado.

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária, dentro de sua competência territorial.

quando o réu deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

quando for reconhecida a incompetência territorial.

quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de sessenta dias da ciência do fato.

quando for infrutífera a conciliação.

quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de sessenta dias.

Nas causas de valor até vinte e cinco salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa.

Nas causas em que a assistência por advogado for facultativa, se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, obrigatoriamente, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, nem será admitido o litisconsórcio.

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

O mandato do advogado deve ser sempre passado por escrito, sem necessidade de reconhecimento de firma.