É uma das formas de provimento de cargo público, assim prevista na Lei nº 8.112/90:

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar:

A Lei 8.112/1990 aplica-se:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito:

São medidas cautelares previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992):