As praças sem estabilidade, quando submetidas a Processo Administrativo Disciplinar – PAD, ficam sujeitas ao mesmo rito processual do Conselho de Disciplina – CD, que é aplicado as praças com estabilidade.

O policial militar será classificado em um dos seguintes comportamentos: excepcional, quando possuir mais de 40 pontos positivos; ótimo, quando possuir entre 30 e 40 pontos positivos; bom, quando possuir entre 10 e 29 pontos positivos ou insuficiente, quando possuir menos de 10 pontos positivos.

O Processo Apuratório Disciplinar Sumário - PADS, poderá ser instruído por Sargento, desde que seja possuidor do Curso de Aperfeiçoamento.

O Secretário de Segurança do Estado é competente para aplicar punição disciplinar a todos policiais militares com até 10 (dez) dias de prisão, exceto se o cargo de Secretário estiver sendo ocupado por Delegado de Polícia Civil ou Delegado de Polícia Federal.

Segundo o grau de intensidade, a natureza da transgressão disciplinar poderá ser: leve, média, grave ou gravíssima.