As ações contra bomba são os procedimentos de reação imediata a um incidente, compreendendo as ações preventivas e as ações de gerenciamento de ameaças, busca e localização de objetos suspeitos e avaliação dos riscos.

Ações Antibomba são os procedimentos de identificação do objeto suspeito, remoção e neutralização de bombas e explosivos, além dos trabalhos de perícia e investigação técnica.

Serão admitidas iniciativas individuais e desautorizadas visando à tentativa de remoção, desmonte ou desativação de bombas, devida a urgência de resolver esse tipo de ocorrência, justamente para evitar um prejuízo maior.

A remoção, desmonte ou desativação de bombas, será uma tarefa exclusiva dos elementos especialistas da Polícia Militar, Polícia Federal, das Forças Armadas ou da Polícia Civil, de acordo com a disponibilidade na área.

Quando necessário, as ações serão conjuntas, integrando os esquemas de ação operacional PM e BM, visando medidas coordenadoras. O gerenciamento das ações ficará com o oficial mais antigo ou de maior posto, desde que possua curso de especialização em ações com explosivos.

As DAO serão colecionadas pelas diversas Unidades Operacionais (UOp) que compõem os órgãos da PMRO, acondicionadas a um único volume, dotado de relação de documentos que permita o acréscimo e/ou a substituição de folhas, de modo a mantê-las permanente atualizadas.

As DAO serão distribuídas a todos os órgãos da Polícia Militar, operacionais e administrativos, até o nível destacamento, registrando-se o necessário controle de expedição.

As DAO serão expedidas pelo Comando, através da Coordenadoria Regional de Policiamento Operacional, e endereçadas às unidades operacionais, em numeração ordinária e crescente.

As modificações do conteúdo das DAO são de competência exclusiva do Comando, que as determinará mediante a elaboração de substitutivo correspondente.

O conhecimento das DAO é obrigatório a todos os policiais militares das OPM, Chefias e Diretorias, a partir do recebimento e instrução das mesmas.

Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração.

Núpcias é o afastamento total do serviço, por período de 08 (oito) dias, concedido ao Policial Militar, a contar do dia da celebração do evento, no civil ou no religioso, desde que seja solicitado com antecipação através de documento específico.

A transferência para a Reserva Remunerada ou a Reforma isenta o Policial-Militar da Indenização dos prejuízos causados às Fazenda Nacional, ou Estadual, mas não o isenta de pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

A pensão de Policial-Militar destina-se a amparar os beneficiários do Policial-Militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme o disposto em lei peculiar.

O foro especial, para o julgamento nos crimes militares, é uma das prerrogativas do Policial Militar.

No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.

A licença gestante será concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviço, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde, não podendo, enquanto perdurar a licença, ser demitida ou licenciada, salvo se a pedido.

No caso de natimorto, após decorrido 60 (sessenta) dias do evento, a Policial Militar será submetida a exame médico e, se julgada apta, retornará as suas atividades.

No caso de aborto, atestado por médico da Corporação, a Policial Militar terá direito a 30 (trinta) dias de licença.

No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) de idade, a Policial Militar terá direito a uma licença de 60 (sessenta) dias para ajustamento do adotado ao novo lar.

O Policial Militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use, e aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostente.

É vedado a qualquer elemento civil, ou organizações civis, o uso de uniformes ou distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os dotados pela Polícia Militar.

É permitido ao Policial Militar o uso de uniformes no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do policial militar.

Os Policiais Militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser proibidos definitivamente de usar uniformes por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.

É proibido ao Policial Militar na inatividade o uso de uniformes, salvo para comparecer a solenidades policiais militares, cerimônias cívicas comemorativas das grandes datas nacionais, ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado.