Para o curso de formação de Sargentos,70% das vagas ofertadas serão preenchidas por Cabos com no mínimo 2 anos na graduação que, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas, classifiquem-se por mérito intelectual, dentro deste percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido.

Para o curso de formação de Sargentos,30% das vagas ofertadas serão preenchidas por Cabos com no mínimo 2 anos na graduação que, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas, classifiquem-se por mérito intelectual, dentro deste percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido.

Para o curso de formação de Sargentos,70% das vagas ofertadas serão preenchidas por antiguidade na graduação de Cabos com no mínimo 2 anos nesta graduação, no limite de 3 Cabos para cada vaga oferecida, dentro deste percentual.

Para o curso de formação de Cabo,70% das vagas ofertadas serão preenchidas por antiguidade na graduação de Soldados com no mínimo 2 anos na categoria de 1ª classe, no limite de 3 Soldados para cada vaga oferecida, dentro deste percentual.

Para o curso de formação de Cabo,30% das vagas ofertadas serão preenchidas por Soldados na categoria de 1ª classe que, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas, classifiquem-se por mérito intelectual, dentro deste percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido.

O subsídio dos Militares Estaduais exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de indenização por aula ministrada, pelo exercício de atividade de docência nos Centros de Ensino das Instituições Militares estaduais.

O subsídio dos Militares Estaduais exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de auxílio-alimentação.

Os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Fica instituído regime de horas extras, no âmbito das instituições militares estaduais, destinado exclusivamente ao pagamento das horas trabalhadas pelo Militar Estadual em escalas de serviço extraordinárias.

Poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio, desde que expressamente autorizada pelo Governo do Estado.

Dentre as punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, estão a detenção e a prisão, as quais não podem ultrapassar o limite de 15 dias.

Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá informar ao seu chefe imediato, obrigatoriamente por escrito.

Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares poderão ficar presos no mesmo compartimento, desde que tal ato seja expressamente autorizado pelo Comandante-Geral.

A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial deve ser feita obrigatoriamente em Boletim Reservado.

for julgado temporariamente incapaz para o serviço ativo da Polícia-Militar.

estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

for condenado em segundo grau à pena de reforma previsto no Código Penal Militar.

for Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência da decisão do Conselho de Justificação.

for Oficial e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em consequência da decisão do Conselho de Disciplina.

No erro de fato, quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima, responde pelo crime na forma culposa.

No erro de direito, exclui-se a culpabilidade do agente, não lhe aplicando qualquer pena, quando este, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Se o erro deriva de culpa, a este título responde o agente apenas se o fato for também punível como crime doloso.

É isento de pena quem, por erro ou outro acidente na execução do crime, atinge bem jurídico diverso do visado.

Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.