É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar.

No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Polícia Rodoviária Federal.

Ministério Público Federal.

Polícia Ferroviária Federal.

Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Polícia Federal.

Os valores sociais do trabalho e o pluralismo político são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional, é combater a corrupção.

Todo o poder emana do povo, que será exercido por meio de representantes eleitos nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

O mandado de segurança coletivo possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, independentemente de ser ou não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A Constituição Federal de 1988 não assegura a gratuidade para o ajuizamento da ação de habeas corpus.

São invioláveis a intimidade, a vida pública, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito a indenização pelo dano material de sua violação.

É livre, em qualquer época, a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizados e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.