Qualquer dos Poderes dos Estados obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Nos termos da Constituição Federal Brasileira, compete às Assembléias Legislativas, EXCETO:

Para quem o Poder Executivo de cada ente deverá encaminhar, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art.45 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao qual será dada ampla divulgação?

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quando no texto desta Lei é feita referência ao Estado estar-se-á compreendendo, EXCETO: