O STF entende que somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que precisam constituir advogado para a propositura de ADI, devendo, ainda, a procuração outorgar poderes específicos para atacar a norma impugnada.

As associações que representam fração de categoria profissional não detêm legitimidade para a instauração de controle concentrado de constitucionalidade.

Em relação ao amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade é admitida a possibilidade de apresentar sustentação oral, contudo, a Emenda Regimental n° 15 ao Regimento Interno do STF determina que se houver mais de um amici curiae o prazo de 15 minutos será contado em dobro e dividido igualmente entre eles.

O amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade poderá, segundo o STF, ter direito a que seus argumentos sejam apreciados pelo Tribunal e neste contexto poderá aditar o pedido já formulado pelo autor da ação.

O princípio da parcelaridade implica em que o STF pode declarar inconstitucional apenas uma palavra ou expressão do texto normativo impugnado.

Os regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica.

O ato normativo de eficácia exaurida pode ser objeto de ADI genérica em face de seus efeitos produzidos.

O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade.

O STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade consequencial.

O STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva.

É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A imunidade recíproca é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O STF produziu importante precedente estendendo o alcance da imunidade recíproca extensiva a empresa pública federal, por ela exercer atividade monopolística atribuída constitucionalmente à União.

A imunidade recíproca extensiva sofre limitação explícita no texto constitucional, ao vinculá-la às finalidades essenciais das autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público ou às finalidades delas decorrentes.

A imunidade recíproca é uma das limitações do Poder de Tributar.

O Professor Raul Machado Horta em seu federalismo de equilíbrio postula que apesar de a União deter competências exclusivas, com vistas à produção de uma necessária legislação unitária, deve-se deixar aberto o caminho para os Estados e DF exercerem a denominada competência concorrente ou comum no texto constitucional.

O federalismo e equilíbrio na formulação de Raul Machado Horta, baseada no modelo alemão, não envolve o aspecto distribuição das competências tributárias, exatamente porque essas competências teriam uma natureza singular que decorrem da própria necessidade de autonomia financeira constitucional.

Segundo José Afonso da Silva o Poder Constituinte originário na repartição de competências entre os entes federativos adotou o princípio da predominância do interesse.

José Afonso da Silva menciona a adoção da técnica, pelo Constituinte Originário de 1988, da enumeração dos poderes da União com poderes remanescentes para os Estados e poderes indicativamente definidos para os Municípios.

Admite-se no sistema constitucional de 1988, por meio da classificação quanto à origem da competência, a possibilidade de exercício de competência delegada.

Súmula Vinculante será editada pelo Supremo Tribunal Federal quando houver reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

Conforme regra-explícita na Constituição de 1988 (EC n° 45) a edição, a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante somente poderão ser provocados por aqueles que possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o rol taxativo dos incisos de I a IX do art.103 da CF.

A PSV deverá ser aprovada por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal.

A revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante será feita na forma estabelecida em lei, excluindo, portanto, sua regulamentação por meio de alteração do Regimento Interno do STF (RISTF).

Caberá reclamação em face de ato administrativo ou de decisão judicial que contrariar enunciado de Súmula Vinculante.