cuja prestação seja indelegável à iniciativa privada, com exclusão de quaisquer outros.

que sejam como tais reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados direta ou indiretamente pelo Estado, nesse último caso mediante instrumentos de delegação à iniciativa privada.

de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

de importância maior para a coletividade, desde que notoriamente reconhecida, independentemente de reconhecimento pelo ordenamento jurídico.

cuja prestação seja delegável à iniciativa privada, o que deve ser feito preferencialmente em caráter de exclusividade, para facilitar a amortização de investimentos e a lucratividade.

em nenhuma hipótese alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

é permitida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeita à licença nos casos especificados em lei.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

da carreira diplomática.

de Prefeito.

de Ministro de Estado da Defesa.

de oficial das Forças Armadas.

da complexidade do objeto da contratação.

da relevância, para a Administração pública, do objeto da contratação.

da natureza do objeto e do valor estimado da contratação.

da relevância e urgência da contratação.

do valor de referência da contratação, assim considerado o praticado em situações pretéritas.

revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos para o futuro, isto é, a partir da data em que publicado o ato de revogação.

convalidado pela Administração pública, se o vício em questão for sanável, produzindo a convalidação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de convalidação.

revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de anulação.