Os empregados não poderão ser demitidos mesmo com indenização compensatória.

O trabalhador rural não tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço.

Desde que exista convenção ou acordo coletivo, os salários poderão ser reduzidos.

O piso salarial é fixado exclusivamente com base no grau de instrução do trabalhador.

De acordo com a Constituição, os que percebem remuneração variável poderão receber salário inferior ao mínimo.

soberania nacional.

propriedade privada.

função social da propriedade.

livre concorrência.

prevalência da vida.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após quatro anos de exercício.

O juiz em disponibilidade pode exercer dois cargos públicos de magistério.

A proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual é elaborada pelo Governador do Estado.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.

De acordo com o texto constitucional, pelo princípio da autonomia do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É permitida a acumulação remunerada de três cargos públicos de professor.

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.

É permitida a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público