Questões da Prova IPAD - 2013 - PGE-PE

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319873

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Quanto ao Poder de Polícia, marque a assertiva CORRETA:

(a)

não é capaz de restringir a liberdade ou propriedade do particular.

(b)

é uma atividade exercida de forma apenas repressiva.

(c)

sempre pode ser exercida por particulares.

(d)

do seu exercício pode surgir sanção ao particular.

(e)

é exercido apenas pelo Poder Executivo.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319872

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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Quanto à estabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

(a)

o servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(b)

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, servidor público tem direito adquirido a regime jurídico.

(c)

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

(d)

os titulares de cargo comissionados são demissíveis ad nuntum.

(e)

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319871

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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No que pertine ao tema servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(b)

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

(c)

inexiste, no Direito Brasileiro, a figura da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(d)

a remuneração dos servidores público é fixada por lei específica.

(e)

é possível a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário e sejam respeitados os tetos remuneratórios fixados na Constituição da República.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319870

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que toca ao tema da concessão e permissão de serviço público, marque a assertiva CORRETA:

(a)

a concessão de serviço público sempre será antecedida de licitação.

(b)

a concessão de serviço público dá-se por meio de ato administrativo.

(c)

concessão de serviço público pode ser feita às pessoas físicas ou jurídicas, indistintamente.

(d)

para a concessão do serviço público, a Administração Pública pode se utilizar de qualquer modalidade licitatória.

(e)

a concessão de serviço público não pode ser feita a consórcio de empresas.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319869

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Motivo:

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Alternativa A

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Alternativa C

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Alternativa E

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Sobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

não incide sobre bens móveis.

(b)

município pode desapropriar bem imóvel da União.

(c)

concessionária de serviço público pode promover desapropriação.

(d)

somente se realiza pela via judicial.

(e)

o pagamento do preço sempre pode ocorrer por meio de títulos da dívida pública.

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