readmissão.

ascensão.

recondução.

acesso.

transposição.

As atividades administrativas da PGE/PI devem ser orientadas e supervisionadas pelo procurador-geral do estado.

As manifestações do Conselho Superior da PGE/PI, nas hipóteses de remoção de procurador do estado, por interesse público, devem ser aprovadas por maioria absoluta de votos.

Compete ao procurador-geral do estado avocar encargo de qualquer procurador do estado, podendo atribuí-lo a outro.

Compete à Corregedoria da PGE/PI aplicar penas disciplinares aos procuradores do estado.

O Conselho Superior da PGE/PI é o órgão competente para solicitar ao governador que confira caráter normativo a parecer ou súmula emitidos pela PGE/PI, vinculando a administração pública direta e indireta, inclusive fundações, ao entendimento estabelecido.

o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, nem participar, recebendo remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.

a reversão é forma de extinção de cargo público.

é de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, prorrogável por mais 30 dias a requerimento do interessado.

o servidor público do estado do Piauí, ao entrar em exercício de cargo efetivo, estará sujeito a estágio probatório pelo prazo de dois anos.

é vedado o desconto na remuneração do servidor, referente aos dias que faltar ao serviço.

O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.

O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.

Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.

A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade

Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza da sua constituição.

Os créditos com direitos reais de garantia têm preferência sobre os créditos fiscais.

Os créditos trabalhistas têm preferência sobre os créditos fiscais.

A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores.

O concurso de preferência só se dá entre entidades de direito público e de direito privado