Escolher o administrador judicial e determinar o seu afastamento quando constado qualquer desvio de conduta.

Fiscalizar as atividades do devedor e requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.

Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial e denunciar a qualquer tempo ao juiz o seu descumprimento.

Apurar reclamações dos credores e zelar pelo bom andamento do processo.

Opinar sobre a constituição de garantias reais e a alienação de bens do ativo permanente do devedor.

abstenção de perseguir objetivos de interesse público por intermédio da companhia.

não interferência na definição do planejamento estratégico da companhia, cabendo aos administradores decidir sobre todos os assuntos de interesse social.

ausência de responsabilidade patrimonial em face dos acionistas minoritários, relativamente às deliberações tomadas no âmbito da assembleia geral.

necessidade de atendimento ao interesse público que justificou a criação da companhia, ainda que à custa do objetivo da maximização dos lucros.

preocupação primordial de remunerar os recursos investidos pelo Estado na companhia, com base na mesma taxa de retorno demandada pelo capital privado.

limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.

capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.

impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.

arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.

direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.

inadimplemento de obrigação contratual pelo poder concedente.

alteração significativa nas condições macroeconômicas com impacto no custo do capital, ainda quando o financiamento do projeto seja de responsabilidade exclusiva do concessionário.

redução da taxa interna de retorno do projeto em relação ao previsto no plano de negócios do concessionário.

caso fortuito cujo risco não seja imputável contratualmente ao concessionário e implique redução do valor presente líquido do projeto.

situação de fluxo de caixa insuficiente para amortizar os investimentos realizados pelo concessionário até o final do prazo contratual.

favorece a concentração empresarial para propiciar economias de escala e escopo em prol da melhoria da eficiência produtiva.

utiliza o tabelamento de preços como instrumento para evitar o aumento arbitrário de lucros.

admite o controle preventivo para afastar o risco de dominação dos mercados que possa levar ao abuso do poder econômico.

pune atos de concorrência desleal que causem desvio de clientela em prejuízo do consumidor.

não se aplica aos titulares de patentes, que ficam sujeitos apenas ao licenciamento compulsório.