Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, referente a dano civil ambiental.

Com base na jurisprudência do STF acerca de temas relativos a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem.
I O ensino domiciliar — homeschooling — não pode ser considerado meio de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos, pois, no que se refere a esse tema, há vedação constitucional. II É vedado ao Estado o recolhimento de crianças em situação de rua apenas em razão da condição de viverem em rua. III Compete à justiça dos estados processar e julgar os crimes relacionados à pornografia infantil que sejam praticados por meio da Internet.
Assinale a opção correta.

Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.