considera-se cometido o crime tanto no momento da ação ou omissão, como no do implemento do resultado;

a existência da norma penal em branco viola o princípio da legalidade;

os institutos da lei excepcional e temporária, previstos no artigo 3º do Código Penal, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988;

o instituto da abolitio criminis aplica-se apenas aos fatos criminosos anteriormente consolidados que ainda não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado;

nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

perdão do ofendido;

perdão do ofendido e decadência;

decadência, renúncia ao direito de queixa e perdão do ofendido;

perdão judicial e perdão do ofendido;

perdão judicial, perdão do ofendido e renúncia ao direito de queixa.

o erro de proibição afasta o requisito da exigibilidade de conduta diversa;

a coação moral irresistível afasta a potencial consciência da ilicitude;

a obediência hierárquica afasta a potencial consciência da ilicitude;

a menoridade penal, segundo o Código vigente, orienta-se pelo critério puramente biológico;

o erro de proibição afasta o requisito da imputabilidade.

resultado preterdoloso, que existe necessariamente no segundo e não ocorre no primeiro;

existência de qualificadoras no primeiro;

diversidade dos bens jurídicos tutelados;

impossibilidade de tentativa abandonada no segundo;

impossibilidade de erro de tipo acidental no latrocínio.

responde pelo resultado, em virtude da teoria da equivalência dos antecedentes causais adotada pelo Código Penal de forma absoluta;

responde pelo resultado, porque trata-se de uma concausa superveniente relativamente independente;

responde pelo resultado, porque assim o desejou e acabou obtendo o seu intento, ainda que com a colaboração de uma concausa;

não responde pelo resultado, porque a concausa superveniente quebra o nexo causal determinante;

não responde pelo resultado, porque a sua conduta não teve o dolo de resultado implementado.