Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.

É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.

Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.

Admite-se a modalidade culposa para a caracterização de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário.

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.

Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir.
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.