É permitido aos planos de saúde a cobrança diferenciada de valores baseados apenas na faixa etária, sendo vedada a cobrança diferenciada devido deficiência ou com limitação incapacitante.

À pessoa dessa faixa etária internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Para a prevenção e a manutenção da saúde é garantido o atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.

Gestores.

Usuários.

Trabalhadores.

Representantes sindicais.

Idoso.

Pessoa Idosa.

Terceira Idade.

Envelhecimento.

I e II.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

A organização social e econômica do país é expressada também pelo nível de saúde da sua população.

O saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, dentre outros, são determinantes e condicionantes da saúde.

As ações e os serviços de saúde de que tratam a referida legislação devem ser executados por instituições federais, estaduais e municipais de caráter unicamente público.

O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde não exclui o dever dos indivíduos, das famílias, das empresas e da sociedade no processo de produção da saúde e de qualidade de vida.