Essa partilha de responsabilidade é prejudicial para as crianças e deve ser notificada ao Conselho Tutelar, uma vez que, com diversos cuidadores, elas ficam expostas a abusos e violências.

O artigo n°.27 do ECA estabelece que é vedada a transferência ou a partilha de responsabilidade de crianças e adolescentes entre dois ou mais adultos. Sendo assim, essa situação trata-se de uma transgressão legal.

A partilha de responsabilidade de crianças e adolescentes não é algo prejudicial a eles desde que seja realizada entre os pais, avós e tios de primeiro grau. A consanguinidade é um fator importante para analisar tal situação.

A circulação de crianças envolve aspectos econômicos e culturais, sendo uma das estratégias de sobrevivência possíveis às classes trabalhadoras. A culpabilização dos pais, nesse caso, desconsidera a análise de que a família também é negligenciada pela ausência de políticas públicas, pelo descaso e pelas injustiças geradas pelas desigualdades sociais.

Quando a partilha dos cuidados é feita com outros adultos, nem sempre faz-se necessária a notificação, entretanto, quando essa partilha é feita com irmãos adolescentes, é essencial comunicar o Conselho Tutelar para acolhimento das crianças até que os pais possam se organizar e se disponibilizar a cuidar delas em período integral. Só após esse movimento, as crianças podem retornar ao núcleo familiar.

O Programa Previne Brasil garante a ampliação do NASF, financiando a contratação de maior número de profissionais e, assim, maior cobertura de atendimento.

Houve alteração no número de Equipes Estratégia Saúde da Família referenciada para cada NASF.

A portaria n° 2.979/2019 retira o NASF do rol de ações, programas e estratégias que receberão incentivo e custeio do governo federal.

O Programa Previne Brasil garante o incentivo financeiro para contratação de um médico ginecologista e um médico clínico geral para cada NASF.

Houve a exclusão dos assistentes sociais e dos psicólogos das equipes do NASF.

Tratamento oncológico.

Procedimentos tráumato-ortopédico.

Hemodiálise.

Estratégia Saúde da Família (ESF).

Procedimentos da cardiologia intervencionista.

Gestão Plena da Política Municipal de Saúde e Gestão Plena do Fundo Municipal de Saúde.

Gestão Plena da Atenção Básica e Gestão Plena da Atenção Especializada.

Gestão Plena da Atenção Primária e Gestão Plena da Atenção Secundária.

Gestão Plena da Atenção Primária e Gestão Plena da Atenção Emergencial.

Gestão Plena da Atenção Básica e Gestão Plena do Sistema Municipal.

É vedado ao (SUS) recorrer aos serviços oferecidos pela iniciativa privada, ainda que as suas disponibilidades sejam insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área.

Os serviços contratados terão suas próprias regras de funcionamento e não se submeterão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, sendo dispensada a aprovação no Conselho Nacional de Saúde.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Nos casos de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social, é vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro.