Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.

Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

Os casos de violência devem ser encaminhados ao assistente social da unidade, tendo em vista que são atribuições privativas desse profissional as notificações e os encaminhamentos previstos nas normativas legais.

Os casos de violência não devem ser encaminhados ao assistente social da Unidade Básica de Saúde, mas sim ao assistente social dos Hospitais e CREAS, considerando a gravidade da situação.

A responsabilidade pela notificação dos casos de violência é função do enfermeiro de referência do território do paciente. O assistente social pode colaborar nessa ação, mas não pode fazer as notificações.

Os casos de violência não devem ser atendidos na Unidade Básica de Saúde, uma vez que a complexidade da situação vai além da capacidade de atendimento da atenção básica.

A responsabilidade pela notificação dos casos de violência é função de toda a equipe. O assistente social deve colaborar nessa ação, mas não é sua atribuição privativa.

Atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional.

Atendimento direto aos usuários; ações socioassistenciais; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional.

Atendimento direto aos usuários; ações socioassistenciais; investigação, planejamento e gestão; ações de articulação com a equipe de saúde.

Atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; ações socioeducativas; ações de articulação com a equipe de saúde.

Ações socioassistenciais; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional; mobilização, participação e controle social.

O sistema de seguridade social brasileiro é equiparado a um sistema de seguros privados. Seus benefícios são destinados exclusivamente aos trabalhadores, os quais são condicionados a uma contribuição direta anterior.

A seguridade social brasileira é um “modelo puro” e garante direitos em caráter universal, destinados a todos os cidadãos incondicionalmente ou submetidos a condições de recursos, mas garantindo mínimos sociais a todos em condições de necessidade.

A seguridade social no Brasil compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

Caracteriza-se como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

Com a implementação da agenda neoliberal no Brasil, houve a ampliação dos investimentos nas políticas sociais e a seguridade social brasileira avançou no sentido de fortalecer a lógica social.

Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

Participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

Esclarecer os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional aos usuários, ao iniciar o trabalho.

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e na defesa de seus interesses e necessidades.

Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.